Termos de Uso — LicitaFlash

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta no LicitaFlash, acessar a plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso em sua versão vigente.

Se você está aceitando estes termos em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. O que é o LicitaFlash

O LicitaFlash é uma ferramenta privada de monitoramento, análise e organização de licitações públicas disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A plataforma oferece:

• Busca e filtragem de editais em tempo real via API do PNCP.
• Alertas automáticos por email de novas licitações compatíveis com o perfil cadastrado.
• Análise de editais e viabilidade de participação por inteligência artificial.
• Painel kanban para organização e acompanhamento de processos licitatórios.
• Dashboard de métricas e desempenho em licitações.

2.1 Limitações do serviço

• Não garantimos que todas as licitações publicadas no PNCP serão indexadas ou alertadas — a cobertura depende da disponibilidade da API pública do PNCP.
• Não garantimos entrega de alertas por email em 100% dos casos — falhas em provedores terceiros podem impactar a entrega.
• As análises geradas por IA podem conter imprecisões e não substituem análise jurídica profissional.
• A disponibilidade do PNCP é de responsabilidade do governo federal.

3. Cadastro e conta

3.1 Requisitos

• Ser pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica.
• Fornecer email válido e permanente (emails temporários não são permitidos).
• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

3.2 Segurança da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais. Notifique imediatamente licitaflash.com@gmail.com em caso de acesso não autorizado.

3.3 Limite de contas

Cada pessoa física ou jurídica pode manter uma conta ativa. A criação de múltiplas contas para burlar o período de trial ou quaisquer restrições da plataforma é expressamente proibida e sujeita a banimento permanente, sem direito a reembolso.

4. Planos e pagamentos

4.1 Estrutura de planos

• Gratuito (Free): acesso às funcionalidades básicas sem custo.
• Básico: assinatura mensal com funcionalidades intermediárias.
• Pro: assinatura mensal com acesso completo, incluindo análise de edital por IA.

4.2 Cobrança

• Planos pagos são cobrados mensalmente com renovação automática.
• Pagamento processado via Mercado Pago (cartão de crédito e PIX).
• A assinatura é ativada imediatamente após confirmação do pagamento.

4.3 Trial gratuito

• Todo novo cadastro recebe 15 dias de acesso ao plano Pro sem cartão.
• Trial oferecido uma única vez por conta.
• Ao final do trial, a conta é rebaixada automaticamente para o plano gratuito.

4.4 Cancelamento e reembolso

• Cancelamento a qualquer momento em "/conta".
• Acesso mantido até o fim do ciclo já pago.
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado.
• Cobrança indevida comprovada é reembolsada em até 10 dias úteis.

4.5 Alterações de preço

Alterações nos preços serão comunicadas com 30 dias de antecedência por email. Usuários com assinatura ativa poderão cancelar sem custo antes da vigência do novo preço.

4.6 Inadimplência

Após 7 dias sem regularização, a conta será rebaixada para o plano gratuito. Os dados permanecem preservados por 30 dias para eventual reativação.

5. Responsabilidades do usuário

• Manter as informações da conta atualizadas e verídicas.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos.
• Não tentar acessar, alterar ou excluir dados de outros usuários.
• Não realizar engenharia reversa ou extrair o código-fonte.
• Não utilizar scripts, bots ou mecanismos para sobrecarregar os serviços.
• Não revender ou redistribuir dados obtidos pela plataforma sem autorização.
• Não criar múltiplas contas para burlar limitações dos planos.
• Não utilizar a plataforma para atividades que violem a legislação brasileira.

6. Análises por inteligência artificial

As análises, scores, resumos e indicadores de viabilidade (semáforo 🟢🟡🔴) gerados pela IA têm caráter exclusivamente informativo e auxiliar.

• Não constituem assessoria jurídica, contábil ou técnica.
• Não garantem elegibilidade ou sucesso em nenhum processo licitatório.
• A IA pode cometer erros, especialmente em editais complexos ou ambíguos.
• A decisão de participar é de inteira responsabilidade do usuário.

7. Disponibilidade e suporte

• Melhor esforço para manter a plataforma disponível 24/7.
• Não garantimos uptime de 100%.
• Não somos responsáveis por falhas em serviços de terceiros (PNCP, Supabase, Resend, Groq, Mercado Pago).
• Suporte via email: licitaflash.com@gmail.com. Não oferecemos suporte por telefone.

8. Propriedade intelectual

• O código-fonte, design, marca e nome "LicitaFlash" são propriedade dos seus criadores.
• Os dados de licitações são públicos e pertencem ao governo federal.
• O conteúdo gerado pela IA é disponibilizado para uso exclusivo do usuário que o gerou.
• É proibida a reprodução ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

9. Limitação de responsabilidade

• Não nos responsabilizamos por lucros cessantes ou danos indiretos.
• Responsabilidade total limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.
• Não somos responsáveis por decisões tomadas com base nas análises da plataforma.
• Não respondemos por alterações ou irregularidades em processos publicados no PNCP.

10. Suspensão e encerramento de conta

10.1 Encerramento pelo usuário

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em "/conta".

10.2 Suspensão por nós

• Violação destes Termos de Uso.
• Criação de múltiplas contas ou abuso do sistema de trial.
• Uso da plataforma para fins ilegais ou antiéticos.
• Inadimplência não regularizada após o prazo previsto.
• Comportamento que prejudique outros usuários ou a operação da plataforma.

10.3 Efeitos do encerramento

Acesso revogado imediatamente e dados removidos conforme a Política de Privacidade.

11. Força maior

Não seremos responsabilizados por eventos fora do nosso controle razoável: desastres naturais, falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos em larga escala, mudanças regulatórias ou indisponibilidade prolongada de APIs governamentais.

12. Modificações nos termos

Alterações relevantes serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação dos novos termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o CDC e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Garanhuns/PE para dirimir quaisquer controvérsias.

14. Disposições gerais

• Cláusula inválida não invalida as demais.
• Tolerância não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento.
• Estes termos constituem o acordo integral entre o usuário e o LicitaFlash.

15. Contato

Dúvidas: licitaflash.com@gmail.com